Texto reduz de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo o limite mínimo do capital social para constituição de Eireli A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2468/11, que reduz, de...
13 Agosto 2021O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar da 2ª Turma Cível do TJDFT que determinou que a Serasa Experian pare de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes,...
13 Agosto 2021O PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu...
13 Agosto 2021O pedido foi feito pelo Detran por causa do incêndio que queimou os processos O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) consultou o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) para arquivar de 95 mil processos ativos, envolvendo infrações de...
13 Agosto 2021Texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (5) o projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -- conhecido popularmente como Refis --, que prevê novos prazos e...
13 Agosto 2021A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença e deu provimento ao pedido de nulidade do registro de marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O pedido da apelante baseou-se no direito de precedência do uso da marca...
13 Agosto 2021A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
13 Agosto 2021Entre os pontos incluídos no texto estão novos programas de primeiro emprego e qualificação profissional A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1045/21, que renova o programa de redução ou...
13 Agosto 2021Trabalhadora estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo coronavírus e descumpriu orientação de permanecer isolada. A 3ª câmara do TRT da 12ª região validou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de...
13 Agosto 2021A interpretação de qualquer norma, quando submetida ao Poder Judiciário, deve ser feita com vista à sua finalidade social e a busca pelo resultado que melhor atenda aos direitos fundamentais e princípios constitucionais. Com base nesse entendimento, a juíza...
13 Julho 2021Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
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