A Solução de Consulta COSIT nº 45, publicada em 30 de março de 2021, traz importantes esclarecimentos sobre a tributação dos ganhos de capital das pessoas jurídicas no regime do lucro presumido. De acordo com o texto, no regime de...
30 Abril 2021A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional. Esse foi o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, no julgamento da ADI 4858. O STF está julgando e até agora o julgamento tem três votos. Dois no sentido da...
28 Abril 2021No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio...
20 Abril 2021O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive após a...
16 Abril 2021Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1465/20 que determina que, na pandemia de Covid-19, dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal não levarão à inscrição em cadastro de devedores. De acordo com o autor do texto,...
15 Abril 2021O STF está prestes a julgar a ADIn 5.529, que pode extinguir mais de 30 mil patentes no Brasil. O julgamento, considerado a maior ação de nulidade de patentes do mundo, vem mobilizando a opinião pública com vários argumentos sobre o prazo de vigência...
14 Abril 2021Foi aprovado, nesta terça-feira (13), por 51 votos favoráveis e nenhum contrário, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) nº 127/2020, que regulamenta os processos administrativos em todos os poderes do Estado. A medida vai gerar a desburocratização...
14 Abril 2021O noticiário em 2021 está bastante agitado, mas a venda de ativos NFT tem despertado o interesse de muita gente — não exatamente para comprá-los, mas para entendê-los. Criadores de memes, artistas digitais, músicos entre outras classes que navegam pela...
10 Abril 2021O julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (ADI 5.529) pelo Supremo Tribunal Federal marcado para dia 7 de abril de 2021, foi retirado da pauta do STF em vista da necessidade urgente de...
09 Abril 2021"A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei...
06 Abril 2021Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
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