STJ muda de posicionamento e admite ação rescisória em favor da Fazenda para adequar decisão judicial definitiva a jurisprudência posterior
Na mesma semana em que o STF admitiu a possibilidade de quebra de decisão judicial definitiva em sede tributária para fins de autorizar a Fazenda a exigir tributos quando da mudança de entendimento da Corte, o STJ admitiu a interposição de ação...
27 Fevereiro 2023