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  • Juíza do RS extingue ICMS em deslocamento de matriz para filial

    Também ficou reconhecido direito à recuperação do imposto recolhido indevidamente. O simples deslocamento de mercadorias de matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos...

    11 Março 2022
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