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  • Justiça Federal: Gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/COFINS

    Recentemente foi proferida uma sentença pela Justiça Federal entendendo que gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins. A lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) criou obrigações para as...

    13 Agosto 2021
  • O potencial das indicações geográficas para fortalecer e alavancar pequenos produtores

    Presidente do Sebrae destaca que produtos reconhecidos por sua origem colocam comunidades rurais em evidência e abrem portas a mercados de alto valor agregado. Todos os dias, centenas de milhares de navios de carga entram e saem de portos espalhados pelos cinco continentes, transportando...

    13 Agosto 2021
  • Assinatura com firma reconhecida não afasta ônus da prova de legitimidade

    Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura dele, quando devidamente impugnada pela parte contrária. O fato de haver firma reconhecida não altera essa conclusão, pois a presunção de...

    13 Agosto 2021
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