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Notícias

  • STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade

    A decisão, referente a servidores públicos do município de Montanhas (RN), ocorreu em juízo de retratação Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, no âmbito do processo AREsp 684226/RN...

    02 de Junho de 2022
  • Empresas terão mais tempo para aderir a parcelamento de dívidas

    Governo estendeu até 31 de maio a adesão ao programa que vai permitir o parcelamento de R$ 50 bilhões em dívidas   O prazo para que empresários enquadrados no Simples Nacional façam a adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de...

    25 de Abril de 2022
  • RELP: confira 12 pontos sobre o novo programa de parcelamento do Simples Nacional

    A adesão ao RELP poderá ser feita até o dia 29 de abril deste ano, por isso os interessados devem ficar atentos às regras e condições do programa. No dia 17 de março deste ano foi publicada a Lei Complementar Nº 193, que institui o Programa de...

    25 de Abril de 2022
  • Mudanças em regras do SAC exigem empresas atualizadas, diz advogada

    Maria Helena Bragaglia, sócia do Demarest Advogados, avalia que atendimento digital eficiente depende de plano de comunicação integrado e treinamento das equipes. O novo decreto sobre o SAC, decreto 11.034/22, publicado nesta quarta-feira, 6, no Diário Oficial, traz...

    11 de Abril de 2022
  • ASSEMBLEIA APROVA PROJETO QUE SIMPLIFICA O PAGAMENTO DE ICMS NO RIO GRANDE DO SUL

    A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (5), projeto de lei (PL 281/2020 ) que propõe a desburocratização tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com 51 votos, a proposta foi...

    08 de Abril de 2022
  • Juíza do RS extingue ICMS em deslocamento de matriz para filial

    Também ficou reconhecido direito à recuperação do imposto recolhido indevidamente. O simples deslocamento de mercadorias de matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos...

    11 de Março de 2022
  • Saiba quais são os 18 tributos mais discutidos no Judiciário. Veja a lista

    Dados estão na 5ª edição do Diagnóstico do Contencioso Tributário Judicial Brasileiro, encomendada ao Insper pelo CNJ. Um levantamento realizado pelo Insper identificou os tributos mais discutidos em ações judiciais pelo país. O maior...

    16 de Fevereiro de 2022
  • Congresso promulga nesta quinta emenda constitucional sobre proteção de dados pessoais

    União deverá legislar sobre a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários O Congresso Nacional vai promulgar nesta quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional que inclui a...

    10 de Fevereiro de 2022
  • TJSP: INCIDE ITBI NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

    TJSP tem entendido que incide ITBI na transmissão de imóveis para fins de integralização de capital social. Trata-se do seguinte: Estabelece o artigo 156, §2°, inciso I, da Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios...

    01 de Fevereiro de 2022
  • TST - Sindicato deve pagar honorários mesmo se desistiu da ação

    O colegiado explicou que a reforma trabalhista passou a responsabilizar a parte perdedora do processo (sucumbente) pelo pagamento dos honorários advocatícios. Mesmo depois de ter desistido da ação que havia proposto, um sindicato do ramo hoteleiro terá de pagar...

    31 de Janeiro de 2022
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