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  • Falta de envio de DCTFWeb em situação “em andamento” pode gerar multa e pendência fiscal

    Recentemente a Receita Federal alertou para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”, uma vez que declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão...

    14 Março 2023
  • Programa Emprega + Mulheres

    O Programa Emprega + Mulheres foi instituído pela Lei nº 14.457 de 2022 e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, surgindo com o propósito de promover a inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho, por meio das medidas...

    06 Março 2023
  • STF valida suspensão anual de execução fiscal e contagem automática da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de execuções fiscais

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 17/02, fixou, em julgamento com repercussão geral, a tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de...

    06 Março 2023
  • STJ muda de posicionamento e admite ação rescisória em favor da Fazenda para adequar decisão judicial definitiva a jurisprudência posterior

    Na mesma semana em que o STF admitiu a possibilidade de quebra de decisão judicial definitiva em sede tributária para fins de autorizar a Fazenda a exigir tributos quando da mudança de entendimento da Corte, o STJ admitiu a interposição de ação...

    27 Fevereiro 2023
  • O posicionamento do STF e os meios atípicos de execução

    Além dos meios de execução típicos ou diretos – como o bloqueio de valores em conta e a penhora de outros bens –, o Código de Processo Civil, no artigo 139, inciso IV, deu poderes ao juiz para adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais...

    27 Fevereiro 2023
  • Considerações sobre a Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa e o Tema 769 do STJ

    De acordo com o último relatório da Justiça em Números, existem quase 40 milhões de processos com execução pendente (seja ela oriunda de ações de execução de títulos extrajudiciais ou cumprimentos de...

    22 Fevereiro 2023
  • EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR FUNCIONÁRIO POR VIOLAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

    A Lei Geral de Proteção de Dados, desde a sua vigência em 2020, vem alterando os paradigmas nas relações trabalhistas, isto porque ela carrega em seu bojo normas para o tratamento de dados pessoais por parte das empresas, com o objetivo de proteção dos...

    22 Fevereiro 2023
  • Presidência da República entra com pedido no STF para aumento imediato das alíquotas do PIS/Cofins

    Em 02 de janeiro foi publicado o Decreto n.º 11.374/2023 que revogou o Decreto nº 11.322/2022, o qual reduzia as alíquotas de PIS e Cofins para 0,33% e 2%, respectivamente, resultando em alíquota total de 2,33% sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas...

    22 Fevereiro 2023
  • Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio

    Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega. A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do...

    17 Fevereiro 2023
  • STF decide pela possibilidade de perda de direito reconhecido judicialmente em matéria tributária com efeito retroativo e de forma automática

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os contribuintes podem perder os direitos reconhecidos através de uma decisão judicial definitiva em matéria tributária quando a Corte se pronunciar em sentido contrário a este respeito. A partir desta decisão, a...

    13 Fevereiro 2023
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