TERMO DE CONFIDENCIALIDADE – NDA (NON DISCLOSURE AGREEMENT)

A necessidade de dispor de termos de confidencialidade tem aumentado significativamente, principalmente com a grande movimentação de informações pelas redes, promovidas pelo acesso global à internet e novas tecnologias, tendo a entrada em vigor da LGPD reforçado a preocupação com o vazamento de informações e documentos sigilosos.
Através da celebração do termo de confidencialidade, que é um contrato, pode-se estabelecer um relacionamento de sigilo entre os envolvidos e que se comprometem a não revelar a pessoas não autorizadas as informações disponibilizadas. São exemplos de informações que normalmente são protegidas através de termos de confidencialidade: projetos, produtos, serviços, ideias ainda não registradas, processos, transações, dentre outras.

Ter um bom termo de confidencialidade pode ser até uma forma de atrair investidores para o seu negócio, pois demonstra cautela e cuidado. Atualmente, muitos empreendimentos terceirizam parte de suas operações ou processos, de modo que o terceirizado passa a ter conhecimento sobre procedimentos, métodos e técnicas do negócio deixando anos de pesquisa e trabalhos expostos.

Por essa razão, é importante que o termo de confidencialidade preceda não apenas eventos estratégicos, como nas admissões de novos empregados, parcerias comerciais, avaliações de possíveis investimentos e apresentação de novos produtos, mas também em situações comuns, como na contratação de prestação de serviços terceirizados ou na cotação junto a fornecedores.

Neste aspecto, o termo de confidencialidade define a limitação do uso das informações, criando obrigações para ambos os lados e definindo as penalizações devidas no caso de quebra ou descumprimento do contrato.

Esse tipo de documento pode ser firmado entre quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sempre que houver informação que uma parte julgue ser relevante permanecer sob sigilo. Ele também é importante para as pequenas e médias empresas, já que muitas delas possuem direito de propriedade intelectual sobre seus produtos e isso deve ser respeitado por todos aqueles que, de uma forma ou de outra, têm acesso a essas informações.

É imprescindível que o termo de confidencialidade detalhe claramente quais as informações que devem ser mantidas em sigilo, eis que quanto mais específico, menores serão as chances de alguma interpretação incorreta que acabe por torna-lo sem efeito prático.

Também é importante detalhar o prazo de validade do pacto de sigilo (por quanto tempo a obrigação persiste), qualificar as partes e, no caso de pessoa jurídica, também os seus representantes legais.

E, como o objeto deste termo é justamente a relação de itens em que se pede a confidencialidade – esse tipo de contrato se caracteriza por conter uma obrigação de não-fazer (não revelar algo) relacionada a uma obrigação de fazer (zelar pelo sigilo das informações) -, sua efetividade depende de uma condição de suma importância: a estipulação de uma penalidade.
As penalidades normalmente correspondem ao pagamento de multa já quantificada no próprio contrato, porém, não se limita a este valor, podendo ser mais elevada conforme a apuração de possíveis perdas e danos, lucros cessantes ou qualquer outro prejuízo comprovável.

Infelizmente o termo de confidencialidade não tem o poder de impedir completamente o vazamento dessas informações. No entanto, a partir do momento que o acordo define penalidade para quem o descumpre, há um desencorajamento para que a divulgação de informações críticas ocorra e, de outro lado, um encorajamento para que as partes implicadas tomem medidas de proteção.

Por tudo isso, a principal vantagem obtida ao estabelecer termos de confidencialidade com todos os envolvidos em projetos é a segurança que se instala entre as partes envolvidas, no que se refere às informações sensíveis e cruciais que se quer proteger, conferindo uma confiabilidade muito maior ao negócio.

Ter um contrato de sigilo com cláusulas bem definidas também facilita as ações jurídicas em casos de vazamento, fazendo com que o empreendedor e sua assessoria jurídica economizem tempo e recursos em eventual processo jurídico, além de demonstrar profissionalismo na relação que está sendo estabelecida.

Autoria: Daniela Redemske

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