PROJETOS DE LEI VISAM ESTIMULAR BONS PAGADORES DE IMPOSTOS

Com o objetivo de simplificar o modelo tributário e padronizá-lo com os de outros Estados, o governo estadual apresentou, em 17/07/2020, as propostas que compõem a Reforma Tributária RS.

Junto da simplificação do modelo mediante a redução do número de alíquotas do ICMS, o governo propõe medidas de estímulo aos bons pagadores de impostos, bem como a superação das barreiras existentes entre contribuintes e Fisco.

As medidas de estímulo que atendem reivindicações históricas do empresariado estão previstas em dois projetos de lei, o de número 185 e o de número 186, que se encontram em trâmite na Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul de forma paralela ao projeto do texto principal da reforma tributária estadual.

O Projeto de Lei nº 185 institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária com regras para facilitar e estimular o pagamento de tributos em dia. Visa classificar e premiar empresas pelo bom desempenho junto ao Fisco com base no cumprimento das obrigações tributárias. A melhor classificação proporciona bônus fiscal na forma de desconto no ICMS.

Já o Projeto de Lei nº 186 institui o código e conselho de Boas Práticas Tributárias do estado, autorizando a criação de câmaras técnicas setoriais. Essa proposta visa esclarecer direitos e obrigações dos contribuintes e Fisco, bem como definir boas práticas a fim de estimular um ambiente saudável e simplificar a tributação.

O Conselho proposto pelo Projeto de Lei nº 186 será composto por representantes da Receita Estadual, Procuradoria-Geral do Estado, entidades setoriais e órgãos de fiscalização do exercício profissional dos envolvidos (OAB, por exemplo) e poderá sugerir medidas para simplificação do sistema, bem como propor a instalação de câmaras temáticas para tratar de problemas específicos.

A previsão é de que os textos dos Projetos de Lei nºs 185 e 186, que foram protocolados em regime de urgência, sejam votados na segunda quinzena de setembro deste ano de 2020.