A CONTINUIDADE DO SEU NEGÓCIO PODE ESTAR EM RISCO

16 de Dezembro de 2019

Se o exíguo tempo para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já não fosse motivo suficiente para tirar o sono de muitos empresários, têm estes, agora, mais uma fonte de preocupação: o descumprimento da lei tornou-se ainda mais arriscado para os negócios. 

As penalidades pelo descumprimento da lei, que já eram severas - com multas de até 50 milhões por infração –, agora podem implicar no risco de suspensão ou encerramento compulsório das atividades empresariais. 

O Congresso Nacional derrubou os vetos feitos pelo Presidente da República às previsões contidas nos incisos X, XI e XII, §§ 3º e 6º do art. 52 da Lei nº 13.709/181 , cujos textos voltarão a ter sua eficácia restabelecida e passarão a ser inteiramente aplicáveis. 

Em síntese, as entidades e órgãos públicos que já tenham sido sofrido alguma punição por infrações à LGPD – salvo advertência – poderão ter suas atividades de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração suspensas por até 6 anos, prorrogáveis por igual período, ou até mesmo proibidas, total ou parcialmente. 

Com o restabelecimento dessas penalidades, deverá ser redobrada a atenção das organizações no cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), eis que a própria continuidade dos negócios estará ameaçada se a privacidade de pessoas físicas for posta em risco quando da manipulação de seus dados pessoais ou sensíveis. 

Texto por: Christian Stroeher


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