Entrou em vigor no dia 13/05/2021 a lei que determina o afastamento de empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.A Lei nº 14.151/2021 determina que a...
27 de Maio de 2021A Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017), com a inclusão do artigo 10-A na CLT, veio (tentar) pacificar o entendimento sobre a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade. Art. 10-A. O sócio retirante responde...
27 de Maio de 2021Você é empresário e precisa importar bens para o ativo fixo? Então saiba que existem formas de mitigar o custo do ICMS incidente sobre esta importação. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 439796, o Supremo Tribunal Federal definiu em sede...
26 de Maio de 2021Não é surpresa para ninguém a complexidade da estrutura legal do sistema jurídico brasileiro. Temos muitas legislações que se contrapõem no tempo e no espaço, tornando complexa a compreensão das regras que estão ou não...
17 de Maio de 2021São muitas as histórias mundo afora sobre qual seria o primeiro direito de exclusividade de patentes concedidas ou reconhecidas. Todas elas, além de disputarem o posto de patente mais antiga, são marcadas pelo alto grau de inventividade, genialidade e pelo impacto daquela...
29 de Abril de 2021A Propriedade Industrial possibilita a apropriação de inventos através do sistema de patentes, visando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Na área da saúde, o mecanismo de proteção de patentes...
29 de Abril de 2021Os criptoativos ganharam projeção mundial ao longo dos últimos 10 (dez) anos, mas até hoje carecem de regulamentação em grande parte dos países. No Brasil não é diferente. Existem diversos Projetos de Lei em tramitação,...
26 de Abril de 2021No último dia 24 de fevereiro o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio de sessão virtual, concluiu o julgamento do tema 1048 da repercussão geral (RE 1.187.264/SP), que versava sobre a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e...
14 de Abril de 2021Na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Receita Federal do Brasil, em recente Solução de Consulta COSIT n. 1-2021, entendeu que empresa sujeita ao regime não...
14 de Abril de 2021Apesar de não ser nova, a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) ainda é pouco conhecida pelas pessoas e gestores de empresas A Lei modificou a CLT para obrigar algumas empresas, independentemente do número de empregados, de contratem um número de aprendizes...
12 de Abril de 2021Negócios Judídicos informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.