O tema aqui abordado é o processo civil brasileiro. Pode parecer um assunto muito técnico, destinado apenas a advogados e operadores do direito, mas, na realidade, atinge a todos, da mais complexa organização ao mais simples cidadão que estejam submetidos às...
22 de Julho de 2022Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) noticiou uma decisão proferida em uma de suas Turmas, onde empresas construtoras restaram condenadas ao pagamento de expressiva indenização por danos morais coletivos, por não obedecerem a legislação que...
15 de Julho de 2022Em 2020 o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do tema de grande relevância para as empresas em que discutia a exigibilidade de um dos tributos que oneram a folha de salários: as contribuições ao Sebrae, à Apex e à ABDI. No...
20 de Junho de 2022A decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento.Proposta de classificação de Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido dentro do prazo legal. O significado da palavra...
20 de Maio de 2022A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, foi ajuizada pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, e tem como objeto declarar...
16 de Maio de 2022DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da...
18 de Abril de 2022Após a última alteração, no ano de 2017, a Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, passou a regular também a chamada “terceirização” da prestação de serviços,...
28 de Março de 2022O Supremo Tribunal Federal concluiu, em maio de 2021, o julgamento do Tema 517, no qual se discutia a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas compras interestaduais para revenda de...
14 de Março de 2022A Lei Complementar nº 116, de 2003, em seu artigo 2º, inciso I, prevê que o Imposto sobre Serviços não incidirá sobre as receitas de exportações de serviços para o exterior do País. Contudo, citado dispositivo não define o...
07 de Março de 2022Algumas empresas adotam a prática da revista diária em seus funcionários, visando evitar furtos ou garantir que mercadorias de uso controlado não sejam desviadas.Esta prática é embasada no poder diretivo do empregador (poder de comando e...
22 de Dezembro de 2021Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
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