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Artigos

  • GESTANTES DEVEM SER AFASTADAS DE ATIVIDADES PRESENCIAIS

    Entrou em vigor no dia 13/05/2021 a lei que determina o afastamento de empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.A Lei nº 14.151/2021 determina que a...

    27 de Maio de 2021
  • AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E O SÓCIO RETIRANTE

    A Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017), com a inclusão do artigo 10-A na CLT, veio (tentar) pacificar o entendimento sobre a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade. Art. 10-A. O sócio retirante responde...

    27 de Maio de 2021
  • A IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO

    Você é empresário e precisa importar bens para o ativo fixo? Então saiba que existem formas de mitigar o custo do ICMS incidente sobre esta importação. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 439796, o Supremo Tribunal Federal definiu em sede...

    26 de Maio de 2021
  • ASSINATURA DIGITALIZADA, ASSINATURA DIGITAL E ASSINATURA ELETRÔNICA: ENTENDA A VALIDADE LEGAL DESTES INSTRUMENTO

    Não é surpresa para ninguém a complexidade da estrutura legal do sistema jurídico brasileiro. Temos muitas legislações que se contrapõem no tempo e no espaço, tornando complexa a compreensão das regras que estão ou não...

    17 de Maio de 2021
  • A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A LIMINAR DO STF

    São muitas as histórias mundo afora sobre qual seria o primeiro direito de exclusividade de patentes concedidas ou reconhecidas. Todas elas, além de disputarem o posto de patente mais antiga, são marcadas pelo alto grau de inventividade, genialidade e pelo impacto daquela...

    29 de Abril de 2021
  • LICENÇA COMPULSÓRIA, FÁRMACOS E VACINAS

    A Propriedade Industrial possibilita a apropriação de inventos através do sistema de patentes, visando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Na área da saúde, o mecanismo de proteção de patentes...

    29 de Abril de 2021
  • OS CRIPTOATIVOS E SUA REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL

    Os criptoativos ganharam projeção mundial ao longo dos últimos 10 (dez) anos, mas até hoje carecem de regulamentação em grande parte dos países. No Brasil não é diferente. Existem diversos Projetos de Lei em tramitação,...

    26 de Abril de 2021
  • A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

    No último dia 24 de fevereiro o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio de sessão virtual, concluiu o julgamento do tema 1048 da repercussão geral (RE 1.187.264/SP), que versava sobre a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e...

    14 de Abril de 2021
  • POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS RELATIVAMENTE A DESPESAS GERADAS COM TRATAMENTO AMBIENTAL DE RESÍDUOS

    Na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Receita Federal do Brasil, em recente Solução de Consulta COSIT n. 1-2021, entendeu que empresa sujeita ao regime não...

    14 de Abril de 2021
  • NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

    Apesar de não ser nova, a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) ainda é pouco conhecida pelas pessoas e gestores de empresas A Lei modificou a CLT para obrigar algumas empresas, independentemente do número de empregados, de contratem um número de aprendizes...

    12 de Abril de 2021
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