No ano de 2020, foi regularizada, através da Lei nº 14.063, de setembro de 2020, a utilização das assinaturas digitais e eletrônicas por diferentes entes públicos e suas interações com empresas e pessoas físicas. A legislação...
10 de Junho de 2023A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, no dia 07/03/2023, uma ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica, na qual a autora pleiteava indenização por danos morais decorrentes de...
10 de Junho de 2023O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços lançou, no dia 11 de maio, plataforma de acompanhamento do comércio eletrônico nacional, na qual são disponibilizados dados sobre vendas online realizadas no Brasil com...
10 de Junho de 2023Na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo ocorreu um recente julgado relacionado ao tema da Lei Geral de Proteção de Dados em que um enfermeiro, contratado de uma instituição hospitalar, solicitou a rescisão indireta do contrato de trabalho em sede de...
10 de Junho de 2023Registre-se, inicialmente, algumas considerações jurídicas sobre as relações de consumo. A regra geral é de que, para que uma relação jurídica ou um negócio jurídico possa ser analisado à luz das...
10 de Junho de 2023As empresas possuem extrema relevância social, econômica e ambiental, seja em razão da interdependência com outros agentes econômicos (fornecedores, investidores, prestadores de serviço), com o meio ambiente e com o próprio Estado (como fonte de receita...
10 de Junho de 2023De acordo com a definição do site do Governo Federal, o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é o sistema utilizado pelo empregador para “registrar eventos e cumprir...
10 de Abril de 2023A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão publicado no dia 07/03/2023, unificou entendimento no sentido de que a Administração Tributária não deve emitir Certidão Negativa de Débitos e/ou Certidão...
05 de Abril de 2023A ação originária foi ajuizada por uma atendente de call center, em 2015, em face das empresas Callink e Banco Santander S.A. A atendente fora contratada pela Callink para prestar serviços ao Banco de forma terceirizada. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de...
03 de Abril de 2023O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 foi definido pela Receita Federal para o período entre 15 de março a 31 de maio. Isso significa que os contribuintes terão um prazo de aproximadamente 2 meses e meio para reunir todos os documentos e...
13 de Março de 2023Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
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